Peça autorização para importar
O primeiro passo é pedir à Receita Federal autorização para sua empresa importar pelo RTU. Esse pedido se chama habilitação. Você pode fazê-lo pela internet, por conta própria ou com a ajuda do seu contador.
Separe os documentos da empresa e do responsável. O prazo estimado para a autorização (habilitação) é de 30 a 90 dias, com a documentação correta. O prazo depende exclusivamente da Receita Federal, que analisa o pedido e pode solicitar outros documentos.
Para fazer o pedido por conta própria, veja como solicitar a habilitação na Receita e quais documentos separar.
Quando a resposta aparecer como “deferido”, significa “aprovado”. Confira no processo a data em que o pedido foi deferido, ou seja, autorizado. Sua empresa só poderá começar a importar no primeiro dia do mês seguinte à autorização.
Se a autorização sair em 10/08, sua empresa poderá começar a importar em 01/09, depois de concluir o cadastro explicado no próximo passo.
Cadastre a empresa no SECTA
Com a autorização aprovada, falta cadastrar a empresa no SECTA, o sistema usado pela Receita para registrar a importação. Faça isso antes de comprar os produtos.
Vá à aduana da Ponte da Amizade, em Foz do Iguaçu. Aduana é o local onde a Receita confere os produtos que entram no Brasil. Na sala de declaração dentro da aduana, peça orientação para falar com o servidor que faz o cadastro.
Reconheça a sala de apresentação
Procure a identificação “Declaração” ou “Apresentação de Declaração e de Bens ou Valores”. Ao chegar, confirme com a equipe o atendimento para o RTU.
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Use as fotos para reconhecer o local. No dia da visita, siga a sinalização e as orientações dos agentes.
Leve estes documentos
- O processo impresso com a autorização aprovada.
- O contrato social da empresa ou o documento do MEI.
- Seu documento de identificação.
- Se você não for sócio, a procuração que permite representar a empresa.
O cadastro costuma ser feito no mesmo dia, dependendo do atendimento e da conferência dos documentos. Antes de viajar, confira o horário específico do SECTA e planeje sua ida.
O que pode ser importado pelo RTU e qual é o limite de compras?
Nem todo produto vendido no Paraguai pode ser importado pelo RTU. Antes de pagar, confira se ele está na lista de produtos permitidos.
A conferência usa o NCM: um código de oito números que identifica o tipo de produto. Ele é diferente do código de barras. O modelo e as características do produto também precisam ser conferidos.
Ver exemplos de produtos permitidos
A lista inclui produtos das categorias abaixo. Antes de comprar, confira o modelo e o NCM na lista oficial.
Informática e escritório
Computadores, teclados, mouses, mesas digitalizadoras, determinadas impressoras, calculadoras e máquinas de apontar lápis, perfurar, grampear ou retirar grampos.
Casa e cozinha
Ventiladores, balanças domésticas, aspiradores, liquidificadores, batedeiras, moedores de carne, extratores de suco e processadores de alimentos elétricos. Aquecedores, determinados fornos e fogões elétricos, grelhas, cafeteiras, torradeiras, panelas e fritadeiras elétricas.
Cuidados pessoais
Barbeadores, máquinas de cortar cabelo, depiladores, secadores e outros aparelhos elétricos para arrumar o cabelo; secadores de mãos.
Energia, cabos e iluminação
Determinados carregadores, conversores, pilhas, baterias, lanternas, resistências de aquecimento e cabos com conectores.
Telefonia e redes
Aparelhos de telefone e comunicação (celulares), telefones fixos de base com e sem fio, interfones, determinados roteadores, hubs e receptores de mensagens.
Áudio e vídeo
Microfones, caixas de som, fones, amplificadores, toca-discos, aparelhos de gravação e reprodução de áudio ou vídeo, rádios, determinados monitores, projetores, televisores, receptores e antenas.
Armazenamento
Pendrives, cartões de memória e determinados discos, fitas e outros suportes de gravação.
Fotografia e óptica
Câmeras digitais, de vídeo e de filme, flashes, binóculos e outros instrumentos ópticos. Óculos de sol e de correção.
Relógios
Relógios de pulso e bolso, relógios de parede, de ponto e outros aparelhos de controle de tempo.
Outras categorias da lista
Tintas para pintura artística, estampas e fotografias impressas, determinados guarda-chuvas, conjuntos de porcelana para jantar/café/chá, bijuterias de metal, cadeados, caixas de música, cordas para instrumentos e garrafas ou recipientes térmicos a vácuo.
O que não pode ser importado pelo RTU?
Não compre para importar pelo RTU: perfumes, roupas, brinquedos e consoles de videogame, incluindo Nintendo Switch.
- Smartwatches — relógios inteligentes.
- Switches de rede.
- SSD e HD comprados separadamente.
- Processadores e memórias RAM comprados separadamente.
Esses itens não se confundem com computadores completos, relógios comuns ou roteadores previstos na lista. Confira o modelo, as características e o NCM antes de comprar: a autorização depende da classificação exata do produto.
Também são proibidos: armas e munições, fogos e explosivos, bebidas inclusive alcoólicas, cigarros, veículos e embarcações e suas partes e peças, medicamentos, pneus, bens usados e bens cuja importação esteja proibida ou suspensa no Brasil.
Produtos fora da lista não entram pelo RTU.
Consultar as vedações na Lei 11.898/2009 ↗ Conferir a lista de produtos permitidos ↗
Quanto sua empresa pode comprar?
A compra mínima é de US$ 100 em produtos por importação, sem os impostos. Isso dá cerca de R$ 500 se o dólar estiver a R$ 5.
Sua empresa pode importar até R$ 110.000 em produtos por ano. Esse total é dividido em quatro períodos de três meses:
| Quando você compra | Quanto pode comprar |
|---|---|
| Janeiro a março | Até R$ 18.000 |
| Abril a junho | Até R$ 18.000 |
| Julho a setembro | Até R$ 37.000 |
| Outubro a dezembro | Até R$ 37.000 |
| Total no ano | Até R$ 110.000 |
De janeiro a março, seu limite é R$ 18.000. Se já comprou R$ 12.000, ainda pode comprar R$ 6.000 nesse período.
Usou os R$ 18.000? Espere abril para usar o limite do período seguinte.
O saldo que você não usar não passa para o próximo trimestre. Matriz e filiais compartilham o limite da empresa. Os impostos são pagos à parte.
Alguns produtos precisam atender também às regras de órgãos como Anatel, para telecomunicações, e Inmetro, para segurança e qualidade. Estar na lista do RTU não dispensa essa conferência.
Escolha a loja e pague os produtos
Com a empresa pronta e os produtos conferidos, você pode comprar em Ciudad del Este, no Paraguai. Nem todas as lojas preparam os documentos para RTU.
Cellshop, Madrid, Intershop, Roma e Mega Eletrônicos são exemplos de lojas para consultar. Pergunte ao vendedor quem cuida das vendas e dos documentos para RTU.
- Escolha os produtos e confira modelo, cor, voltagem e quantidade.
- Combine o preço e o pagamento em reais ou dólares.
- Pague diretamente à loja e guarde o comprovante.
- Peça a nota em nome da sua empresa brasileira, com seu CNPJ.
O valor pago à loja é pelos produtos. Os impostos para entrar no Brasil serão pagos mais adiante. Você pode usar a calculadora de custos antes de decidir a compra.
E se o produto apresentar defeito?
Combine a garantia com a loja antes de pagar. Pergunte o prazo e como solicitar uma troca ou conserto.
Guarde a nota e os números de série. Se for preciso levar o produto de volta ao Paraguai, consulte a Onda X antes do envio para conferir os documentos necessários.
A garantia da loja paraguaia não substitui as responsabilidades da sua empresa com o cliente no Brasil.
Confira os documentos da loja
A loja deve entregar a nota fiscal paraguaia e o formulário da compra para o RTU, preenchido, carimbado e assinado pelo responsável da loja.
A Receita chama esse formulário da loja de FATURA-RTU. Mais adiante, na aduana, será registrada a declaração de importação, com seu próprio número. Confira os nomes na orientação da Receita.
Confira na nota fiscal paraguaia
- Nome, CNPJ e endereço da sua empresa brasileira.
- Nome dos produtos, NCM, modelo, cor, voltagem e quantidade.
- Preço de cada produto, valor total e moeda. Os valores podem estar em dólares ou guaranis.
Confira no formulário da loja
- Dados da nota fiscal e da sua empresa.
- Produtos, quantidades e peso.
- Carimbo e assinatura do responsável da loja.
Leve a compra à Receita em Foz
Com os produtos e os documentos conferidos, transporte a compra até a aduana brasileira, na Ponte da Amizade, com seu veículo próprio, um veículo alugado ou um táxi paraguaio.
Da saída da ponte até a entrega dos produtos
- Ao sair da Ponte da Amizade e subir a rampa, procure as placas do RTU. O acesso indicado para o RTU fica à esquerda. Siga a sinalização e as orientações dos agentes no dia.
- Entre no estacionamento indicado para o RTU. Confirme onde o veículo deve parar para descarregar os produtos comprados na loja do Paraguai. Se não souber onde entrar ou parar, peça orientação antes de seguir.
- Descarregue no local indicado e apresente a compra. Leve os produtos e os documentos ao guichê 5, dentro da sala de apresentação de declaração de bens e valores, conforme a orientação do atendimento. Veja as fotos para reconhecer a sala.
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O que acontece dentro da Receita?
- Os dados da compra são registrados no sistema SECTA.
- Um analista confere os produtos e os preços.
- Um auditor confere os documentos da empresa, do responsável e da compra.
- Se estiver tudo certo, a declaração é liberada para você fazer as guias dos impostos.
Na experiência da nossa equipe, essa conferência costuma levar de 2 a 5 horas, dependendo da demanda e do movimento da aduana no dia. Essa é uma estimativa apenas da conferência, não da operação completa. Depois ainda há pagamentos, nota de entrada e liberação final. Reserve mais de um dia útil e confira os horários antes de viajar.
DI significa declaração de importação. Ela reúne os dados e os valores da sua compra.
Se a Receita pedir uma correção ou outro documento, resolva essa pendência antes de continuar. O tempo de liberação depende da análise e do movimento do dia.
Faça as guias dos impostos
Quando a Receita liberar a declaração para pagamento, use os dados da declaração de importação para fazer duas guias:
- DARF: a guia dos impostos federais, feita no SicalcWeb ↗.
- GNRE: a guia do imposto estadual, o ICMS, feita no Portal GNRE ↗, quando esse for o documento usado pelo seu estado.
O portal GNRE é mantido em Pernambuco, mas atende vários estados. Confira o estado que vai receber o imposto, o CNPJ e os valores. Seu contador pode ajudar a preencher.
Você também pode optar pelo sistema gratuito da Onda X, feito para RTU
A Onda X disponibiliza um sistema desenvolvido exclusivamente para RTU. Com ele, você pode gerar as guias de impostos sem precisar de conhecimentos em importação.
Acesse o Emissor RTU da Onda X com seu usuário e senha. Ainda não tem conta? Cadastre-se gratuitamente. Depois de configurar sua empresa, informe o número do termo, a data e os valores de cada imposto para gerar as guias. Confira os documentos e imprima as guias.
Prepare o sistema antes da viagem. Configure sua empresa, o certificado e o acesso necessário para gerar as guias. A emissão da nota fiscal de entrada será disponibilizada em breve no Emissor RTU. Confira o que preparar antes de sair de casa.
O uso do Emissor RTU é gratuito. O certificado digital é contratado separadamente. Para gerar DARF automaticamente, sua empresa precisa contratar o Integra Contador do Serpro, que cobra pelo uso. A emissão da GNRE é gratuita neste emissor e recolhe ao Paraná; para outro estado, confirme a forma de recolhimento antes de emitir. Os impostos precisam ser pagos pela sua empresa. Veja como configurar o sistema.
Pague os impostos e imprima os comprovantes
Você pode pagar as guias no Banco do Brasil, em Foz do Iguaçu, ou pelo aplicativo do banco da sua empresa, se ele aceitar esse pagamento.
Confira se o pagamento foi concluído. Um comprovante de agendamento não mostra que o imposto já foi pago.
Como imprimir
Salve as duas guias e os comprovantes de pagamento. Na sala de declaração dentro da aduana, há computadores para imprimir os documentos, conforme a disponibilidade no dia.
Uma forma de fazer isso é enviar os arquivos do aplicativo do banco para seu Google Drive, abrir sua conta no computador e imprimir.
Você mesmo precisa salvar os arquivos e fazer as impressões. Não conte com ajuda técnica da Receita para usar o banco, emitir guias, acessar o Drive ou usar a impressora.
Quem recebe cada pagamento?
| O que você paga | Quem recebe |
|---|---|
| Produtos | A loja no Paraguai |
| DARF | O governo federal |
| GNRE ou guia estadual | O estado indicado na guia |
| Habilitação e representação | A Onda X, se você contratar esses serviços |
| Frete de Foz até sua empresa | A transportadora, conforme a contratação |
Faça a nota fiscal de entrada
Depois de pagar os impostos, sua empresa precisa emitir a nota fiscal de entrada: a nota que registra a chegada dos produtos importados.
Use o sistema de notas da sua empresa, com ajuda do contador. A emissão da nota fiscal de entrada ainda não está disponível no Emissor RTU da Onda X. Se contratar a Onda X como representante, nossa equipe cuida dessa etapa pela sua empresa.
O que precisa constar na nota?
- A operação com fornecedor do exterior.
- O nome da loja paraguaia e seu RUC — o número de cadastro fiscal da loja no Paraguai — no campo de identificação estrangeira.
- Todos os produtos, quantidades e preços em reais que estão na DI.
- Os impostos nos campos corretos, com a orientação do contador.
- O número da DRTU no campo de observações.
A DRTU é a declaração da sua importação pelo RTU, registrada na Receita. O número do termo fica no topo da DI. Exemplo de formato: 0917500-[número do termo]/2026. Copie o número completo e o ano que aparecem no seu documento.
Depois que a nota for autorizada, salve o arquivo digital e imprima o DANFE, a versão impressa da nota.
Entregue os documentos e espere a liberação
Separe duas cópias iguais do conjunto abaixo:
- Nota fiscal de entrada impressa — o DANFE.
- DARF e comprovante do pagamento do DARF.
- GNRE, ou a guia estadual usada, e seu comprovante de pagamento.
Entregue as impressões no guichê 5 da sala de apresentação de declaração de bens e valores.
O processo volta para a conferência final do auditor. Se estiver tudo certo, ele libera o processo e os produtos.
Envie os produtos à sua empresa
Pronto: depois da liberação, você pode levar os produtos legalmente importados até sua empresa. Eles devem viajar com os documentos da importação e a nota fiscal.
Você pode levar a compra ou contratar uma transportadora em Foz do Iguaçu. Combine o preço do frete, o prazo, o seguro e o endereço de entrega.
Quando receber, confira as caixas e os produtos. Entregue os documentos ao contador para registrar a compra e a entrada no estoque. Nas vendas no Brasil, emita as notas fiscais da sua empresa.
Veja quanto custa a importação
Planeje antes de comprar
Some o preço dos produtos, os impostos e o frete até sua empresa. Se contratar a Onda X, inclua também o serviço de representação. Se ainda precisar da habilitação, esse serviço é pago uma única vez.
Cada estado pode ter uma regra diferente para o ICMS. Veja abaixo dois exemplos, com 7% e 17,05%, sobre uma compra de R$ 1.000 em produtos.
| Imposto | Exemplo com ICMS de 7% | Exemplo com ICMS de 17,05% |
|---|---|---|
| Federal — 25% | R$ 250,00 | R$ 250,00 |
| Estadual — ICMS | R$ 70,00 | R$ 170,50 |
| Total de impostos | R$ 320,00 32% | R$ 420,50 42,05% |
O ICMS é o imposto do estado. Os percentuais acima são exemplos para comparar as duas possibilidades de impostos usadas neste guia. A Onda X confere se a regra aplicável à sua empresa resulta em 7%, 17,05% ou outro valor, conforme a legislação do seu estado, antes da compra.
Para importar sem sair do escritório, você pode contratar a Onda X como sua representante. A representação custa 10% do valor dos produtos. Em uma compra de R$ 1.000, o serviço custa R$ 100.
Ajudamos na escolha da compra, retiramos e transportamos os produtos e cuidamos do desembaraço aduaneiro — as etapas para liberar a importação, incluindo guias, nota de entrada e documentos. Depois da liberação, levamos os produtos à transportadora que você escolher em Foz do Iguaçu.
| O que entra na conta | Valor |
|---|---|
| Produtos no Paraguai | R$ 1.000,00 |
| Impostos federais — 25% dos produtos | R$ 250,00 |
| ICMS — 7% dos produtos | R$ 70,00 |
| Representação da Onda X — 10% dos produtos | R$ 100,00 |
| Total com representação, sem frete | R$ 1.420,00 |
Se a regra do seu estado resultar em ICMS de 7%, você soma os 7% estaduais aos 25% federais: 32% de impostos no total. Neste exemplo, os impostos são R$ 320,00. Produtos e impostos somam R$ 1.320,00. Com os R$ 100,00 da representação, o total fica em R$ 1.420,00. O frete é somado à parte.
Vamos simular os custos de uma importação
Informe o valor dos produtos e compare os exemplos de imposto estadual. Se não souber o frete, deixe em branco. A conta inclui a Onda X; desmarque a representação se for importar por conta própria.
A calculadora não está disponível neste navegador. Use a tabela acima para entender o exemplo.
O dólar, as taxas do pagamento, o seguro e eventuais gastos para guardar os produtos também podem mudar a conta. Confira os valores na proposta antes de comprar.
Se você for pessoalmente, some também as despesas da viagem: deslocamentos, alimentação, estacionamento e uma possível hospedagem. Esses gastos não estão incluídos na calculadora.
Importe sem sair do seu escritório
Você escolhe como importar
Agora você conhece o caminho de quem faz a importação presencialmente. Se preferir, a Onda X pode fazer esse trabalho pela sua empresa. Reunimos mais de 10 anos de experiência em RTU para acompanhar você.
Você, no seu escritório
Escolhe os produtos com nosso apoio, aprova os valores, envia os documentos e autoriza a representação. Paga os produtos, os impostos, os serviços e o frete.
A Onda X, na fronteira
Retira os produtos, confere os documentos, transporta a compra à aduana e acompanha a Receita. Cuida das guias, dos comprovantes e da nota de entrada. Depois da liberação, entrega tudo à transportadora em Foz.
Como contratar
- Ainda não tem autorização? Comece pela habilitação: R$ 500,00, pagos uma vez, incluindo o cadastro no SECTA.
- Já está habilitado? Envie os dados da empresa e da compra. A representação custa 10% do valor dos produtos em cada importação.
- Confirmamos os serviços e os valores na proposta. Com sua autorização, nossa equipe começa o atendimento.
O que pode gerar multas e outras penalidades?
Os produtos e os documentos precisam seguir as regras do RTU. Ultrapassar o limite de compras, declarar produtos ou quantidades incorretos e vender sem nota fiscal podem gerar penalidades.
- Multas: são valores adicionais a pagar, conforme a irregularidade. Elas não substituem os impostos devidos.
- Perda dos produtos: pode ocorrer nas situações previstas em lei.
- Suspensão: a empresa pode ficar temporariamente impedida de usar o RTU.
- Exclusão: infrações como importar produtos fora da lista permitida podem retirar a empresa do regime.
A consequência depende do caso. A Onda X ajuda a conferir a compra e a resolver exigências, mas não pode impedir uma penalidade aplicada pela Receita. Sua empresa é a importadora e continua responsável por cumprir as regras.
Entender profundamente a lei: penalidades nos artigos 12 a 17 da Lei do RTU →
A Onda X atua como representante, como se você estivesse presente fazendo o processo. Sua empresa continua responsável pelos produtos, pelos impostos, pelos documentos e por cumprir as regras, incluindo autorizações de outros órgãos e eventuais multas.
Se houver atraso, pedido de documentos ou outra exigência da Receita, ajudamos a resolver. A análise e a liberação são decisões da Receita Federal.
Vamos preparar sua primeira importação?
Quero habilitar minha empresa — R$ 500 →Já sou habilitado e quero a Onda X como representante →Ainda tem dúvidas? Uma consultoria de 1 hora custa R$ 500. O valor pode ser abatido na habilitação. Se sua empresa já estiver habilitada, pode ser abatido na representação da primeira importação.
Quero agendar uma consultoria →Entender profundamente a lei
Quer conferir as regras completas? Abra os documentos oficiais abaixo. Os nomes técnicos e os detalhes da legislação ficam aqui para você consultar quando precisar.
- Lei 11.898/2009 — a lei que criou o RTU ↗
- Decreto 6.956/2009 — funcionamento, limites e início da autorização ↗
- Lista oficial dos produtos permitidos ↗
- Receita Federal — habilitação e cadastro no SECTA ↗
- Documentos para pedir a habilitação ↗
- Receita Federal — perguntas e respostas sobre RTU ↗
- IBGE — atividades da empresa e códigos CNAE ↗
- Nota fiscal de importação — preenchimento dos impostos ↗